Estatuto

CAPÍTULO I

Estatuto Social da SOBED

Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Estadual – SC

DO NOME, DA DENOMINAÇÃO, DA SOCIEDADE E SUAS FINALIDADES

Artigo 1º – Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva – Estadual de Santa Catarina –, fundada em 18 de setembro de 2008 na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, é uma entidade civil sem fins econômicos, com caráter e natureza jurídica de Associação, nos termos estabelecidos nos artigos 44, inciso I, 46 e 53 a 61 do Código Civil, com personalidades jurídica, administrativa e financeira próprias, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia SC 401 Km 4, 3854, Saco Grande, CEP 88035-005, com prazo de duração indeterminado, que se rege por este Estatuto, o qual está em estrita consonância com o da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA – SOBED- NACIONAL, bem como pelas respectivasnormas internas, e pela legislação em vigor.

Parágrafo 1º – A SOBED ESTADUAL SC é uma entidade autônoma, não dependente de qualquer outra associação nacional ou internacional mantendo, todavia, vínculos científicos e intercâmbio cultural com outras sociedades congêneres e afins.

Parágrafo 2º – A SOBED ESTADUAL SC é entidade integrante da SOBED Nacional, constituindo-se em uma unidade, nos limites do Estado de Santa Catarina, composta por Sub-Estaduais, criadas pelas normas internas emanadas pela SOBED Nacional, em conformidade com o disposto neste Estatuto e pela legislação em vigor.

Parágrafo 3º – A SOBED ESTADUAL SC é a representante da SOBED-NACIONAL na área territorial do Estado de Santa Catarina e a ela cabe cumprir e fazer cumprir os Estatutos e normas da Sociedade.

Artigo 2º – A SOBED-ESTADUAL SC congrega profissionais médicos que atuam na especialidade de Endoscopia Digestiva, inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, na conformidade das leis pertinentes.

Artigo 3º – São finalidades da SOBED-ESTADUAL SC:


a) Organizar e representar a classe dos Médicos Endoscopistas do Sistema Digestivo perante os poderes constituídos e o público em geral, assim como perante as entidades congêneres estaduais, representação de classe e órgãos oficiais de regulação;

b) Defender os interesses de seus associados em assuntos relativos ao exercício da especialidade, coletiva ou individualmente, nos âmbitos judicial e/ou extrajudicial, bem como as prerrogativas de seus associados no atinente às condições de trabalho e remuneração;

c) Promover o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da prática da Endoscopia do Sistema Digestivo, no âmbito do Estado de Santa Catarina;

d) Seguir as normas estabelecidas pela SOBED-NACIONAL, no que diz respeito ao treinamento da especialidade;

e) Colaborar com o Poder Público e entidades vinculadas à área de saúde na realização de atividades científicas relacionadas com a especialidade, zelando pelo seu alto padrão técnico e moral;

f) Manter intercâmbio científico e colaborativo com entidades congêneres nacionais e internacionais;

g) Promover e organizar  eventos científicos estaduais, bem como jornadas  médicas e cursos de atualização;

h) Manter seus associados informados sobre as atividades da entidade, bem como sobre os progressos científicos da especialidade, por meio de publicações periódicas.

Parágrafo Único – À SOBED-ESTADUAL SC são vedadas manifestações de caráter político-partidário, religioso ou quaisquer outras que importem dissensões ideológicas entre seus sócios;

i) Gerir os recursos repassados pela SOBED –NACIONAL em prol da sua unidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 4º – A SOBED- ESTADUAL é integrada por Sub – Estaduais criadas em concordância com as exigências estatutárias e regulamentares, sem personalidade jurídica própria e sem autonomia administrativa e financeira.

Artigo 5º – O corpo administrativo e eleitoral de cada Sub-Estadual será formado somente pelos respectivos Associados Titulares.

Artigo 6º – Denominam-se Sub-Estaduais os órgãos da SOBED-ESTADUAL SC que, um em cada micro-região do Estado de Santa Catarina, venham a exercer, dentro desses limites espaciais, a jurisdição e competência atribuídas por este Estatuto.

Artigo 7º – As Sub-Estaduais serão criadas pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC que abranjam as micro-regiões de Santa Catarina, em suas jurisdições.

Parágrafo 1º – Para a criação de uma nova Sub-Estadual será necessária a solicitação de pelo menos 3 (três) Associados Titulares da SOBED-ESTADUAL SC, que tenham seu domicílio e exerçam a sua profissão de médico Endoscopista Digestivo, dentro dos limites de definida micro-região de Santa Catarina.

Parágrafo 2º – Os médicos Endoscopistas definidos no parágrafo segundo deste artigo configurarão o corpo eleitoral e administrativo próprio de cada Sub-Estadual.

Artigo 8º – A administração da SOBED-ESTADUAL SC, bem como, de suas Sub-Estaduais será exercida por uma Diretoria e fiscalizada por um Conselho Fiscal.

Artigo 9º – A Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC será composta de Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários e dois Tesoureiros, todos eleitos em uma mesma chapa, dentre o específico corpo eleitoral desta Unidade Estadual.

Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal será composto por três Associados, todos eleitos dentre o específico corpo eleitoral desta Unidade Estadual, sendo obrigatória a renovação de 1/3 dos Associados.

Parágrafo 3º – O prazo do mandato da Diretoria, bem como do respectivo Conselho Fiscal, será de dois anos.

Artigo 10º – A eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá em até 04 meses antes da eleição da Diretoria da SOBED-NACIONAL. SUGESTÃO ALTERAÇÃO: – A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá em até 03 meses antes da posse. A posse da Diretoria e Conselho Fiscal se dará no primeiro dia útil do ano seguinte.


Artigo 11º – As Sub-Estaduais deverão eleger um Presidente, que se constituirá no responsável perante a SOBED–ESTADUAL SC.

Artigo 12º – Os Presidentes da SOBED-ESTADUAL SC e das Sub-Estaduais não poderão ser reeleitos.


Artigo 13º – A fim de evitar conflito de jurisdição e competência, a SOBED-NACIONAL e a SOBED-ESTADUAL SC, ao criarem as Sub-Estaduais, definirão as micro-regiões que constituirão as suas bases territoriais e as suas vinculações indiretas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Artigo 14º – São atribuições das Sub-Estaduais da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Cumprir rigorosamente o disposto no Estatuto da SOBED-NACIONAL, neste Estatuto e nos demais diplomas legais da SOBED-ESTADUAL SC.

b) Promover e colaborar com atividades científicas e administrativas que sejam do interesse da especialidade dentro de seus limites territoriais;

c) Estimular o desenvolvimento da Endoscopia Digestiva na região de sua jurisdição;

d) Promover eventos, após submeter o programa à consideração e aprovação da Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, a qual está vinculada;

e) Indicar novos associados para a SOBED-ESTADUAL SC;

f) Estimular a criação de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva.

g) Colaborar na realização de eventos estaduais patrocinados pela SOBED-ESTADUAL SC, a qual está vinculada;

h) Defender os interesses dos Médicos Endoscopistas do Sistema Digestivo quer tenham eles configuração individual ou coletiva, desde que sejam associados da Entidade;

i) Indicar em todos os seus impressos e documentos a sua condição de órgão da Entidade;

j) Encaminhar à Entidade, até o dia 31 de março de cada ano, relatório detalhado das atividades administrativa, científica e financeira do ano anterior e seu planejamento estratégico para o ano em curso.

k) Informar, à Entidade correspondente, sobre situações que pareçam exigir a aplicação de medidas punitivas a Médicos Endoscopistas do  Sistema Digestivo;

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOS

Artigo 15º – São as seguintes as categorias dos associados da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Associado Fundador; b) Associado Titular; c) Associado Aspirante d) Associado Colaborador; e) Associado Correspondente; f) Associado Honorário; g) Associado Benemérito. SUGESTÃO inclusão Associado Jubilado. Serão considerados Associado Jubilado os Associados Titulares com tempo acima de 15 anos em dia com as anuidades e com idade mínima de 70 (setenta anos )

Artigo 16º – São Associados Fundadores os signatários da Ata de Fundação da SOBED-ESTADUAL SC.

Parágrafo 1º – Serão considerados Associados Fundadores, por força de sua participação na criação desta Unidade Estadual, aqueles que a Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, no ato da criação, os credenciar como tal.

Parágrafo 2º – A condição de Associado Fundador poderá ser exercida isolada ou conjuntamente com a de Associado Titular ou a de Associado Aspirante.

Artigo 17º – São Associados Titulares aqueles que forem aceitos no quadro social da SOBED-ESTADUAL SC, por satisfazerem todas e cada uma das seguintes condições:

a) Possuir Título de Especialista em Endoscopia Digestiva, e ser associado da SOBED- NACIONAL;

b) Ser médico filiado à Associação Médica do Estado de Santa Catarina, e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO:b) Ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina;

Parágrafo 1º – O Associado Titular da SOBED – ESTADUAL SC terá direito a um Certificado comprovador de sua condição emitido pela Diretoria da Entidade.

Parágrafo 2º – Os Associados Titulares adquirem, automaticamente, no gozo pleno de seus direitos estatutários, a condição de Delegados da SOBED – ESTADUAL SC, para participarem da Assembléia Geral da SOBED- Nacional.

Parágrafo 3º – O Associado Aspirante da SOBED-ESTADUAL SC terá sua elevação à categoria de Associado Titular, automaticamente, a partir da obtenção do Título de Especialista.

Artigo 18º – São Associados Aspirantes àqueles que forem aceitos no quadro da SOBED-ESTADUAL SC, por satisfazerem todas e cada uma das seguintes condições:

a) Ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina;

b) Estar atuando ou exercendo atividade ligada à Endoscopia Digestiva;

c) Obter aprovação, pela Comissão de Admissão e Sindicância, de seu pedido de admissão devidamente encaminhado pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC. 

Artigo 19º – Serão Associados Colaboradores os cidadãos de reconhecida idoneidade moral e profissional que, tendo empreendido atividades de interesse da Endoscopia Digestiva, forem, por esta razão, agraciados com aquela condição pelo Conselho Deliberativo da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 20º – Serão Associados Correspondentes os médicos, estrangeiros ou brasileiros residentes fora do país, de reconhecida idoneidade moral e profissional que, tendo prestado relevante colaboração à SOBED-ESTADUAL SC, sejam para tal condição indicados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo.

 Artigo 21º – Serão Associados Honorários os médicos, brasileiros ou estrangeiros, de notória competência que tenham prestado notáveis contribuições à Endoscopia Digestiva e que, para tal condição, tenham sido propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 22º – Serão Associados Beneméritos os cidadãos de reconhecida idoneidade moral que hajam contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento da SOBED-ESTADUAL SC e que tenham sido agraciados com aquela condição pelo Conselho Deliberativo.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 23º – São direitos dos Associados Titulares da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Votar e ser votado;

b) Convocar, nos termos do Artigo 31º, Parágrafo Único deste Estatuto, Assembléias  Gerais;

c) Demitir-se da condição de Associado da Entidade, mediante comunicação escrita;

d) Usar a nominação de Associado Titular da SOBED-ESTADUAL SC;

e) Participar das atividades regulares promovidas pela Entidade;

f) Receber comunicações emitidas pela Entidade;

g) Recorrer, a quem de direito, das decisões da Entidade que lhes parecerem desconformes com este Estatuto e com a legislação vigente. 

Parágrafo Único – Os Associados Titulares devem comparecer regularmente às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias da Entidade. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: deixar facultativo ao Associado Titular o comparecimento nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias

Artigo 24º – São direitos do Associado Aspirante da SOBED:

a) Convocar, nos termos do Artigo 31º, Parágrafo Único deste Estatuto, Assembleias  Gerais; SUGESTÃO ALTERAÇÃO: Se o Associados Aspirantes não possuem direito a voto, eles não deveriam poder convocar assembleia. (O Artigo 34º coloca que apenas os Associados Titulares possuem direito a voto)

b) Demitir-se da condição de Associado da Entidade, mediante comunicação escrita;

c) Participar das atividades regulares promovidas pela Entidade;

d) Receber comunicações emitidas pela Entidade;

e) Recorrer, a quem de direito, das decisões da Entidade que lhes parecerem desconformes com este Estatuto e com a legislação vigente;

f) Usar a nominação de Associado Aspirante da SOBED-ESTADUAL SC. 

Parágrafo Único – Os Associados Aspirantes podem comparecer regularmente às assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias da Entidade.

Artigo 25º – Os Associados das categorias Colaborador, Correspondente, Honorário e Benemérito somente possuem o direito de usar a nominação de Associados com que foram agraciados.

Parágrafo Único – A participação desses citados Associados nos trabalhos da entidade dar-se-á sempre por convite expresso ou tácito da Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 26º – A condição de Associado Fundador, se não é cumulativa com outra a que são conferidos direitos específicos, não confere qualificação profissional e nem atribui ao seu possuidor direito perante a SOBED-ESTADUAL SC, ressalvado o uso da nominação.

Artigo 27º – São deveres dos Associados Titulares e Aspirantes da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Respeitar e fazer com que sejam respeitados o Estatuto, os poderes constituídos da Entidade e demais diplomas legais da Entidade;

b) Comparecer regularmente às sessões ordinárias ou extraordinárias da Entidade; SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: deixar facultativo o comparecimento às Assembleias ou Sessões Ordinárias ou Extraordinárias

c) Desempenhar os cargos ou funções para os quais forem eleitos ou designados;
d) Fazer comunicações de natureza científica e concorrer para o progresso da Sociedade; SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: deixar apenas: Concorrer para o progresso da Sociedade.

e) Saldar pontualmente suas obrigações pecuniárias para com a Entidade.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 28º – A Administração da SOBED-REGIONAL SC  processa-se através dos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral dos Associados;

b) Conselho Deliberativo;

c) Diretoria;

d) Conselho Fiscal;

e) Comissões Permanentes e Provisórias

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 29º – A Assembleia Geral, órgão máximo deliberativo e soberano, é constituída pelos Associados da SOBED-ESTADUAL SC em pleno gozo de seus direitos e deveres, com poderes para decidir sobre todos os assuntos, questões e atos da entidade ou de seus associados competindo-lhe, ainda, dar solução a casos omissos deste Estatuto.

Artigo 30º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, em dia dentre aqueles em que se realizam os eventos científicos regionais da SOBED-ESTADUAL SC, sendo convocada expressamente pela Diretoria, através do Presidente.

SUGESTÃO DE INCLUSÃO- Assembleias Gerais poderão ser presenciais ou on-line.

Artigo 31º – A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocada pela Diretoria, através do Presidente.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral Extraordinária também poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados da SOBED-ESTADUAL SC, com direito de voto, após solicitação de convocação não atendida pela Diretoria.

 Artigo 32º – A Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será feita através de carta simples, dirigida aos Associados da SOBED-ESTADUAL SC, devendo constar data, local da Assembleia e seu temário devidamente especificado. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: A Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será feita através de comunicação eletrônica, dirigida aos Associados da SOBED-ESTADUAL SC, devendo constar data, local da Assembleia e seu temário devidamente especificado.

Parágrafo 1º – A referida carta-convocação deverá ser postada nos correios até 30 (trinta) dias antes da data da realização da Assembleia. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: A referida comunicação eletrônica deverá ser enviada até 30 (trinta) dias antes da data da realização da Assembleia.

SUGESTÃO DE INCLUSÃO: – A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, devidamente convocada, poderá ser realizada On-line.  

Parágrafo 2º – No temário dos eventos científicos estaduais, durante os quais deverá efetivar-se a Assembleia Geral, deverão constar explícitas referências ao evento Assembleia Geral. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: No temário dos eventos científicos estaduais, durante os quais deverá efetivar-se a Assembleia Geral, deverá constar data, hora e local da Assembleia).

Artigo 33º. – A Assembleia Geral iniciará seus trabalhos com o quorum mínimo de 10 (dez) Associados da SOBED-ESTADUAL SC; suas deliberações, porém, só terão validade impositiva desde que apuradas em colégio eleitoral que apresente um mínimo de 10% (dez por cento) do total do número de Associados com direito a voto ou um outro número mínimo explicitamente exigido, neste Estatuto, para caso determinado. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: A Assembleia ocorrerá em primeira chamada com XXX (sócios) e em segunda chamada com o número que houver. Retirar a parte de que necessita de 10% dos número de associados para aprovação. Os Associados faltantes abdicam do seu direito de voto).

Artigo 34º – Na Assembleia Geral, quer Ordinária quer Extraordinária, só terão direito a voto os Associados Titulares da SOBED-ESTADUAL SC, quites com suas obrigações sociais, cada qual, representando um voto.

Artigo 35º – Não se admite, em Assembleia Geral  Ordinária ou Extraordinária, voto por procuração.

Artigo 36º – No início da Assembleia Geral serão escolhidos, por votação entre os presentes, para condução dos trabalhos, o Presidente, o Secretário e os Escrutinadores.

Artigo 37º – É da competência exclusiva dos Associados da SOBED-ESTADUAL SC, quando reunidos em Assembleia Geral:

a) Eleger e dar posse aos Associados da Diretoria bem como aos Conselheiros Fiscais;

b) Destituir os Dirigentes e Conselheiros Fiscais;

c) Reformar o Estatuto da SOBED-ESTADUAL SC sendo necessário, a fim de que tais deliberações se tornem definitivamente válidas, sejam elas tomadas por 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim;

d) Julgar e decidir, em última instância, a respeito de petições e/ou recursos interpostos por Associados da SOBED-ESTADUAL SC;

e) Definir data e local em que deverão se realizar os eventos científicos regionais definidos pela SOBED-ESTADUAL SC.

f) Deliberar, em última instância, sobre todas as questões relevantes que lhes venham a ser submetidas a qualquer momento.

g) Apreciar os relatórios, as demonstrações contábeis e a prestação de contas anuais, referentes ao exercício financeiro anterior, os quais servirão para a aprovação das contas, nos termos do disposto no artigo 54, VII do Código Civil.

Artigo 38º – A Assembleia Geral, quando necessário ou conveniente, poderá declarar-se em sessão permanente, por iniciativa de seu Presidente e aprovação da plenária, caso em que o seu transcurso não ficará limitado ao dia para o qual foi convocada podendo estender-se pelo dia ou mais dias subseqüentes.

Artigo 39º – A votação, em Assembleia Geral, poderá ser procedida por: a) aclamação; b) voto nominal; c) voto secreto.

Parágrafo 1º – A forma regimental de votação será indicada pelo Presidente da Assembléia Geral e submetida à aprovação da plenária.

Parágrafo 2º – A deliberação sobre recursos interpostos por Associados em processo punitivo será por voto secreto.

Artigo 40º – De cada uma das  Assembleias Gerais  será  lavrada, em livro próprio, pelo Secretário da reunião, ata circunstanciada, a qual, depois de lida, deverá ser submetida à consideração e aprovação dos presentes. SUGESTÃO ALTERAÇÃO: De cada uma das Assembleias Gerais será registrada, por meio eletrônico, pelo Secretário da reunião, ata circunstanciada, a qual, depois de lida, deverá ser submetida à consideração e aprovação dos presentes.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 41º – O Conselho Deliberativo será constituído pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, por seus Ex-Presidentes, pelos Presidentes das Sub-Estaduais, pelo Conselho Fiscal e pelos Coordenadores das Comissões Estatutárias.

Artigo 42º – O Conselho  Deliberativo é o órgão a que deve recorrer a Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, em situações excepcionais, constituindo-se em órgão auxiliar e aconselhador da Diretoria.

 Artigo 43º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, por ocasião e no local dos eventos científicos regionais, independente de convocação prévia, devendo a reunião constar de pauta dos trabalhos dos referidos eventos.

Parágrafo 1º – Para que se reúna extraordinariamente, o Conselho Deliberativo deverá ser convocado pela Diretoria, através de aviso pessoal, por escrito e protocolado. SUGESTÃO ALTERAÇÃO: Para que se reúna extraordinariamente, o Conselho Deliberativo deverá ser convocado pela Diretoria, por meio eletrônico.

Parágrafo 2º – Ocorrendo motivo grave e urgente, e após solicitação de convocação não atendida pela Diretoria, o Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente por 1/5 (um quinto) dos associados da SOBED-ESTADUAL SC, com direito de voto, que assinarão à convocatória.

Artigo 44º – Em cada reunião ordinária o Conselho Deliberativo terá a incumbência de:

a) Votar o orçamento da SOBED-ESTADUAL SC;

b) Examinar o relatório das atividades científicas e administrativas  da entidade, incluindo-se os relatórios das Sub-Estaduais;

c) Examinar o relatório contábil-financeiro do exercício apresentado pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;

d) Apreciar, colaborar e fazer cumprir o Planejamento Estratégico anual da Entidade.

e) Aprovar os associados das categorias referidas nos Artigos 19º a 22º deste Estatuto;

f) Apreciar e julgar, em segunda instância, recursos de associados da SOBED-ESTADUAL SC, que tenham sido punidos em processo concretizado pela Comissão de Ética e Defesa profissional;

g) Tratar dos assuntos constantes da ordem do dia das reuniões e dos que forem nelas levantados;

h) Escolher o Conferencista dos eventos Estaduais da Entidade.

Parágrafo Único – Caso o Conselho Deliberativo faça qualquer observação quanto aos relatórios das atividades científicas, contábil-financeiras e administrativas da entidade esta deverá ser acatada e seguida pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC. 

Artigo 45º – As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo Presidente da SOBED-ESTADUAL SC  e secretariadas pelo 1° Secretário da mesma Entidade.

Parágrafo 1º – Quando convocada de acordo com o disposto no Artigo 43º, parágrafo 2º, a reunião do Conselho Deliberativo será conduzida por Associado signatário da petição escolhido pelos signatários presentes à reunião.

Parágrafo 2º – Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas, em livro próprio, atas circunstanciadas. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: Das reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas, por meio eletrônico.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Artigo 46º – A Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários e 1° e 2° Tesoureiros eleitos, em mesma chapa, para um mandato de 02 (dois) anos, todos devidamente empossados em Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único – O processo eleitoral da Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC será estabelecido em Regulamento próprio aprovado pela SOBED-NACIONAL SUGESTÃO RETIRAR

Artigo 47º – Não é permitida a reeleição, para período consecutivo, do Presidente e Vice-Presidente da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 48º – O Presidente da SOBED-ESTADUAL SC será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, sucessivamente pelo 1° Secretário e 1° Tesoureiro.

Artigo 49º – Na vacância plena de cargo(s) da Diretoria será indicado Associado Titular escolhido pela Diretoria, ad referendum, para ocupar o cargo, devendo completar o prazo do mandato daquele a quem substitui.

Artigo 50º – A Diretoria reunir-se-á, trimestralmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de pelo menos 03 (três) de seus Associados. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: A Diretoria reunir-se-á, semestralmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de pelo menos 03 (três) de seus Associados.

Parágrafo 1º – O quorum para as reuniões da Diretoria será de três Associados, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente.

Parágrafo 2º – As resoluções da Diretoria serão transcritas em livro de Atas próprio e devidamente assinadas pelos Diretores presentes. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: As resoluções da Diretoria serão registradas, por meio eletrônico e devidamente assinadas pelos Diretores presentes.

Artigo  51º – Compete à Diretoria:

I – Planejar e promover as atividades da SOBED-ESTADUAL SC e diligenciar a obtenção de recursos para as mesmas;

II – Incentivar e apoiar as iniciativas e atividades da SOBED-ESTADUAL SC e Sub-Estaduais e das Comissões Permanentes e Provisórias;

III – Apreciar as propostas de projetos de Regimentos das Comissões, e suas alterações, encaminhando-as, com seu parecer, à decisão do Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;

IV – Criar, anualmente, o Planejamento Estratégico da Entidade Estadual submetendo-o à apreciação das Comissões Estatutárias, do Conselho Deliberativo e Assembleia Geral.

V – Dar conhecimento aos associados da SOBED-ESTADUAL SC, através os meios julgados pertinentes, do planejamento aprovado, no máximo em 30 dias após a sua aprovação.

VI- Apresentar, em Assembleia Geral, relatório do cumprimento do Planejamento Estratégico do ano anterior;

VII – Aprovar, ou encaminhar, devidamente instruídos, ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral, os relatórios e prestação de contas anuais;

VIII – Constituir Comissões Provisórias com funções de assessoria, estudo ou desempenho de atividades específicas e dispensá-las quando entender conveniente;

IX – Preparar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral e encaminhar à deliberação desses órgãos os assuntos da respectiva competência;

X – Dar execução às resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

XI – Administrar o patrimônio da SOBED-ESTADUAL SC;

XII – Adquirir bens móveis ou imóveis, alienar bens imóveis ou dar em garantia hipotecária bens do patrimônio da SOBED-ESTADUAL SC, quando autorizada pela Assembleia Geral;

XIII – Regulamentar matéria de sua competência, expedindo para tanto as resoluções que se fizerem necessárias;

XIV – Enviar à Assembleia Geral, para aprovação, relatório e balanço financeiro anual das atividades da SOBED-ESTADUAL SC;

XV – Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da SOBED-NACIONAL;

XVI – Apreciar os processos de admissão ou exclusão de Associados e, em situações especiais, encaminhá-las à decisão do Conselho Deliberativo ou Assembleia Geral nos termos e limites de competência estabelecidos neste Estatuto;

Artigo  52º – Compete ao Presidente da SOBED-ESTADUAL SC:

  1. Representar a entidade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

b) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade;

c) Presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e participar das Assembleias Gerais e da Sessão Inaugural dos eventos científicos estaduais;

d) Superintender e desenvolver as atividades da Entidade, dentro de suas finalidades estatutárias, tomando todas as providências de ordem administrativa;

e) Prestar contas de sua gestão ao Conselho Deliberativo;

f) Decidir, à base do parecer final da Comissão de Admissão e Sindicância, sobre pedido de ingresso no quadro social da SOBED-ESTADUAL SC.  

Artigo 53º – Compete ao Vice-Presidente da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

b) Desempenhar-se das funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

c) Pesquisar, recolher, colecionar, preservar e exibir os endoscópios, acessórios, documentos, livros, jornais, arquivos, filmes, fotos, depoimentos pessoais e outros materiais de importância histórica para a SOBED-ESTADUAL SC;

d) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.

Artigo 54º – Compete ao 1° Secretário daSOBED-ESTADUAL SC:

a) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;

b) Registrar em livro próprio, as atas das reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

c) Expedir diplomas dos Associados, que subscreverá juntamente com o Presidente;

d) Redigir relatórios, junto com o Presidente, das atividades da Diretoria, a ser apresentado ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral;

e) Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços de Secretaria da Entidade e pelo gerenciamento do sistema de informática especialmente com relação à manutenção e atualização do website da SOBED-ESTADUAL SC; SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços de Secretaria da Entidade

f) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.

Artigo 55º – Compete ao 2° Secretário daSOBED-ESTADUAL SC:

a) Substituir o 1° Secretário em seus impedimentos;

b) Auxiliar o 1° Secretário em suas atividades;

c) Fazer cumprir todas as demais obrigações atinentes ao 1º Secretário;

d) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.

Artigo 56º – Compete ao 1° Tesoureiro da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços da Tesouraria e pela guarda dos valores da Entidade, assinando livros financeiros da Entidade devidamente escriturados por Contador legalmente habilitado;

b) Dirigir o serviço de cobrança e recebimento das contribuições dos associados da SOBED-ESTADUAL SC;

c) Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente assinando, em conjunto com este, os cheques e outros documentos representativos de valores pecuniários;

d) Apresentar ao Conselho Deliberativo, em nome da Diretoria, relatório da situação financeira e balanço do exercício findo já analisados pelo Conselho Fiscal, para exame e posterior recomendação à Assembleia Geral, bem como proposta orçamentária para o exercício seguinte.

e) Fornecer ao Conselho Fiscal documentação necessária às atividades de fiscalização da Entidade;

f) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.

Artigo 57° – Compete ao 2° Tesoureiro daSOBED-ESTADUAL SC:

a) Substituir o 1° Tesoureiro em seus impedimentos;

b) Auxiliar o 1° Tesoureiro em suas atividades;

c) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 58º – O Conselho Fiscal é o órgão incumbido da fiscalização dos atos administrativos, contábeis e financeiros daSOBED-ESTADUAL SC, gozando de plena autonomia para o exercício de suas funções.

Artigo 59º – O Conselho é composto de 6 (seis) Associados Titulares eleitos em Assembleia Geral Ordinária,com renovação de 1/3 (um terço) de seus Associados a cada 2 (dois) anos, não podendo nenhum de seus Associados permanecer por mais de 6 (seis) anos. Deverá ser escolhido pelo Conselho Fiscal, um de seus Associados para exercer a função de Coordenador, obedecendo à critério interno. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: O Conselho é composto de 3 (três) Associados Titulares eleitos em Assembleia Geral Ordinária, com renovação de 1/3 (um terço) de seus Associados a cada 2 (dois) anos, não podendo nenhum de seus Associados permanecer por mais de 6 (seis) anos. Deverá ser escolhido pelo Conselho Fiscal, um de seus Associados para exercer a função de Coordenador, obedecendo à critério interno.

Parágrafo 1° – O processo eleitoral do Conselho Fiscal será estabelecido em Regulamento próprio aprovado pela SOBED-NACIONAL SUGESTÃO RETIRAR

Parágrafo 2° – Os Associados do Conselho Fiscal podem ser reeleitos uma vez.

Artigo 60º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, cada 6 (seis) meses por convocação do seu Coordenador. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano por convocação do seu Coordenador.

Parágrafo 1º – Das reuniões do Conselho Fiscal será lavrada Ata circunstanciada em livro próprio.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal instala sua reunião com pelo menos 3 (três) de seus Associados, com poder deliberativo. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: O Conselho Fiscal instala sua reunião com a presença de todos os seus 3 membros).

Artigo 61º – Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar os balancetes mensais e o balanço anual e demais documentos constitutivos da prestação de contas do exercício social da SOBED-ESTADUAL SC;

b) Emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria e encaminhar seu parecer à consideração do Conselho Deliberativo e Assembleia Geral;

c) Examinar documentos relacionados a atividades administrativas da Entidade;

d) Examinar os livros de Atas das Assembleias Gerais, de reuniões do Conselho Deliberativo, de reuniões da Diretoria;

e) Fiscalizar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, bem como do Estatuto Social e dos Regimentos Internos;

f) Acompanhar a execução orçamentária da Entidade;

g) Solicitar a realização de auditoria contábil-financeira, por firma especializada, se julgar necessário. 

h) Fiscalizar as Sub-Estaduais;

Parágrafo Único – Para o exercício de suas atribuições a Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC colocará todos os livros e documentos à disposição do Conselho Fiscal na Sede da Entidade.

Parágrafo único- A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Artigo 62º – As Comissões serão Permanentes e Provisórias. 

Parágrafo 1º – São Comissões Permanentes:

a) Comissão Eleitoral, de Estatuto e de Regimentos;

  • Comissão de Admissão;

c) Comissão Científica e Editorial;

d) Comissão de Ética e Defesa Profissional;

e) Comissão de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento;

Parágrafo 2º – Comissões Provisórias são aquelas cuja criação se der em razão de fatos ou circunstâncias emergentes e sua duração limitar-se-á ao esgotamento do tema ou solução do caso em virtude dos quais se originaram.

Parágrafo 3º – As Comissões são regulamentadas por Regimento e/ou Regulamentos internos próprios, aprovados pela SOBED-NACIONAL.

Parágrafo 4º – As Comissões serão compostas por um mínimo de 06 (seis) Associados Titulares da SOBED-ESTADUAL SC, com renovação de 1/3 (um terço) do quadro. Exceções para a Comissão de Centros de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento e Comissão de Título de Especialista e Atualização, as quais serão compostas por, no mínimo 09 (nove) Associados e a Comissão de Sede que será composta de no mínimo 1 (um) Associado da SOBED-ESTADUAL SC, sempre Titulares e quites com a tesouraria. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO: Diminuir o número de Associados por Comissões

Parágrafo 5º – A nomeação dos integrantes e dos respectivos coordenadores das Comissões é competência exclusiva da Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC sendo obrigatoriamente empossados no mesmo momento da posse da Diretoria eleita.

Artigo 63º – Compete à Comissão Eleitoral, de Estatuto e de Regimentos:

a) estudar e dar parecer sobre toda a matéria pertinente ao estatuto da SOBED-ESTADUAL SC, especialmente sobre as propostas de reforma estatutária, e seus Regimentos;

b) regulamentar o processo eleitoral e supervisionar a realização dos pleitos, zelando pela rigorosa observância aos dispositivos estatutários e legais.  

Artigo 64º – Compete à Comissão de Admissão apreciar e emitir parecer sobre pedidos de admissão ao quadro social da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 65º – Compete à Comissão Científica e Editorial:

a) estudar e emitir parecer sobre procedimentos da endoscopia do sistema digestivo, tanto quanto aos procedimentos em uso como em relação a possíveis inovações;

b) organizar cursos, pesquisas e inquéritos científicos da especialidade;

c) sugerir o temário dos eventos científicos nacionais;

d) Avaliar as atividades científicas regionais para fins de aprovação e acreditação junto à CNA/CFM.

e) encarregar-se das  publicações da SOBED-ESTADUAL SC, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a sua confecção final e envio aos Associados da entidade.

Artigo 66º – Compete à Comissão de Ética e Defesa Profissional:

a) fiscalizar o cumprimento das disposições do Código de Ética Médica pelos médicos  endoscopistas do sistema digestivo;

b) instaurar, instruir e decidir, em primeira instância, processos relativos a questões que versem sobre possíveis infrações ao disposto neste Estatuto, nos demais diplomas legais da Entidade e no código de Ética Médica assegurando ampla defesa nos termos do Regimento Interno.

c) promover a defesa dos interesses profissionais dos médicos endoscopistas do sistema digestivo instruindo-os, assessorando-os e representando-os, se for o caso, nos processos judiciais, administrativos e éticos;

d) manter atualizados os estudos de custos operacionais na endoscopia digestiva bem como os relativos a honorários médicos.

Artigo 67º – Compete a Comissão de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento:

a) Aplicar, por delegação da SOBED-NACIONAL, os critérios de credenciamento, funcionamento, avaliações periódicas e estratégicas de estímulo à criação de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva, submetendo-os à apreciação da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral.

b) Emitir, por delegação da SOBED-NACIONAL, parecer de avaliação sugerindo manter credenciamento, descredenciamento ou suspensão temporária das atividades de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Artigo 68º – O patrimônio da SOBED-ESTADUAL SC constará de:

a) bens móveis e imóveis que vier a adquirir;

b) parcela da anuidade de seus Associados, repassados pela SOBED Nacional;

c) doações e legados que porventura lhe sejam feitos;

d) rendas eventuais. 

Artigo 69º – A alienação dos bens imóveis da SOBED-ESTADUAL SC só é permitida mediante prévia aprovação, em Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares nela presentes.

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS CIENTÍFICOS

Artigo 70º – A SOBED-ESTADUAL SC, como uma de suas missões precípuas, promoverá eventos científicos, sendo um deles de âmbito regional e bienal.

Artigo 71º – Com o fim exclusivo de organizar os eventos científicos regionais, a Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, na época que julgar oportuno, nomeará os Presidentes dos mesmos. 

Parágrafo 1º – O Presidente dos eventos científicos regionais de Endoscopia Digestiva constituirá uma Comissão Organizadora composta obrigatoriamente de um Secretário e de um Tesoureiro, dentre outros Associados que julgar necessário.

Parágrafo 2º – Esta Comissão deverá dispor de recursos a ela  alocados pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC e fazer com que eventos científicos gerem recursos. 

Parágrafo 3º – O resultado financeiro dos eventos científicos será de responsabilidade exclusiva da SOBED-ESTADUAL SC. 

Artigo 72º – Os temas básicos dos eventos científicos nacionais são escolhidos pela Diretoria e a Comissão Organizadora do evento, consideradas as sugestões da Comissão Científica.

Parágrafo 1º – As sugestões da Comissão Científica da SOBED-ESTADUAL SC serão feitas, através de relatório oficial, até, no máximo, 12 (doze) meses antes do evento nacional sendo que, decorrido este prazo a Comissão Organizadora do evento decidirá sobre os temas básicos.

Parágrafo 2º – Poderá fazer parte da Programação Científica dos eventos regionais atividades com temário específico das questões associativas como ética, honorários, defesa profissional e relacionados à vigilância sanitária.

Parágrafo 3º – Não poderão ser convidados a participar das atividades associativas, inclusive as atividades científicas promovidas pela SOBED-ESTADUAL SC, os associados que não estejam quites com a tesouraria.

Parágrafo 4º – Em função dos temas escolhidos, os Presidentes das Unidades Estaduais indicarão os nomes dos possíveis Conferencistas, Relatores e Debatedores.

Parágrafo 5º – Os temas e os nomes indicados deverão ser apreciados pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC e Comissão Organizadora.

Parágrafo 6º – A escolha dos nomes dos possíveis conferencistas, relatores e debatedores deverá, sempre que possível, refletir a notoriedade do conhecimento destes indivíduos identificada através de publicações nacionais ou internacionais, dissertações, teses ou linha de pesquisa

Artigo 73º – A data e o local dos eventos científicos regionais deverão ser sempre determinados pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC.

Artigo 74º – As Comissões Organizadoras dos eventos científicos regionais elaborarão regimentos a que estarão subordinados os referidos conclaves. 

Artigo 75º – As Jornadas Científicas e Cursos de Atualização, ou outros tipos de reunião científica, poderão ser organizados e realizados, em qualquer época, em conformidade com o entendimento entre a Diretoria das Sub-Regionais interessadas e a Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC. 

CAPÍTULO VII

DO TÍTULO DE ESPECIALISTA

Artigo 76º – A SOBED-ESTADUAL SC fará cumprir o que for determinado pela SOBED-Nacional, no que diz respeito à concessão Título de Especialista em Endoscopia Digestiva, bem como sua atualização.

CAPITULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 77º – Qualquer Associado da SOBED-ESTADUAL SC é passível de punição por conduta em desacordo com o preceituado neste estatuto, nos diplomas legais da entidade e no Código de Ética Médica. 

Artigo 78º – As penalidades graduar-se-ão de acordo com a natureza e gravidade da infração, bem como com a existência de antecedentes. 

Parágrafo Único – As penalidades são as seguintes:

a) advertência sigilosa;

b) censura;

c) suspensão;

d) exclusão.

Artigo 79º – O processo de punição será instaurado pela Comissão de Ética e Defesa Profissional ou pela Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC, de acordo com o regimento específico.

Artigo 80º – Durante o processo de apuração de infração estatutária ou ética será sempre assegurado ao Associado amplo direito de acesso ao processo e de defesa. 

Artigo 81º – Os recursos contra decisões dadas ao processo poderão ser interpostos dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes àquela data em que o interessado tiver ciência das mesmas, devendo ser apreciados pela Comissão de Ética e de Defesa Profissional e decididos pela Assembleia Geral.

Artigo 82º – Serão excluídos da SOBED-ESTADUAL SC:

a) Os que atentarem contra a existência da Sociedade;

b) Os que desrespeitarem as decisões estatutárias e dos órgãos diretivos;

c) Os que recusarem pagar as anuidades estipuladas por dois anos consecutivos. 

Parágrafo Único – Os processos de exclusão e de readmissão dos inclusos nos itens a e b deverão ser referendados pela Assembleia Geral. 

Artigo 83º – A readmissão dos Associados que solicitarem desligamento da SOBED-ESTADUAL SC e dos incursos no Artigo 82º deverá ser pleiteada junto à Diretoria, após saldados seus débitos com a Entidade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 84º – Os Associados da SOBED-ESTADUAL SC, ainda que no exercício de cargos administrativos, não respondem solidária e ilimitadamente pelos compromissos assumidos pela Entidade.

Artigo 85º – É vedado à SOBED-ESTADUAL SC e a quaisquer de seus órgãos tomarem parte em manifestações político-partidárias.

Artigo 86º – A SOBED-ESTADUAL SC não tem, nem admite ter, preconceito de raça, cor, religião e ideologia. 

Artigo 87º- Os cargos administrativos da SOBED-ESTADUAL SC e de seus órgãos, não são remunerados. 

Parágrafo Único – A Diretoria da SOBED-ESTADUAL SC poderá contratar profissionais para desempenharem as funções que a existência e o desenvolvimento da entidade impuserem como necessárias.

Artigo 88º – A SOBED-ESTADUAL SC somente poderá ser extinta por deliberação tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus Associados com direito a voto, presentes em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

Parágrafo Único – Extinta a SOBED-ESTADUAL SC o seu remanescente acervo de bens e valores, se houver, será destinado, na conformidade da Lei Civil, a instituição nacional congênere.

Artigo  89º – A SOBED ESTADUAL SC utilizará, para os respectivos fins, os regimentos estatutários aprovados pela SOBED NACIONAL, limitando-se a sua competência territorial e ao disposto no Estatuto da SOBED NACIONAL.

Artigo 90º – Os casos omissos serão decididos pela Assembleia Geral, observando-se a legislação em vigor.

Artigo 91º – O Regimento Interno que definirá as normas do Estatuto será elaborado pela Diretoria e submetido à aprovação no conselho deliberativo.